Cartilha Antipirataria

Clique aqui, para ter acesso ao conteúdo da Cartilha Antipirataria lançada pela CBDL em setembro do ano passado. Com texto simples e objetivo, a cartilha responde o que é, e como reconhecer um produto pirata. Além disso, informa sobre as consequências para quem pratica estes atos e o que fazer para denunciá-los.

 

 

Lei 13.097 promete revolucionar vigilâncias sanitárias no Brasil

Com o objetivo principal de aprimorar a capacidade de monitoramento nos produtos consumidos pela população, uma nova lei, que traz inovações para as vigilâncias sanitárias no Brasil e que atualiza normas já defasadas, acabou de ser publicada no último dia 20 de janeiro. A lei 13.097/15 modificará a regulação sanitária no Brasil e conferirá maior flexibilidade à Anvisa na prioridade a situações de risco que causam impacto na sociedade e na produção de insumos. Exemplo disso é o prazo de validade no registro de produtos que passará de cinco para dez anos, medida que abrangerá equipamentos médicos, medicamentos, saneantes e cosméticos.

Outra alteração importante é a possibilidade de a ANVISA utilizar relatórios de inspeção de agências sanitárias de outros países ou credenciar parceiros para realizar as inspeções.

A lei também permitirá que a rede de laboratórios que presta serviços de análise de controle e fiscalização se amplie ou até credencie outros laboratórios para realizar o trabalho. E ainda, atualiza as regras de transferência de titularidade de registros entre empresas, além de isentar a renovação para a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e criar a renovação simplificada de registros de medicamentos com mais de dez anos de mercado, desde que não haja relatos de efeitos adversos.

Outra mudança está na certificação de produtos que passará a valer por quatro anos, levando em conta a classificação de riscos do produto e o histórico positivo de Boas Práticas de Fabricação (BPF) da empresa.

Para implantar a nova lei, a Anvisa deverá trabalhar de forma integrada junto às Vigilâncias Sanitárias dos estados e municípios. (Com informações do portal da Anvisa 20.1.15)