Cartilha Antipirataria

Clique aqui, para ter acesso ao conteúdo da Cartilha Antipirataria lançada pela CBDL em setembro do ano passado. Com texto simples e objetivo, a cartilha responde o que é, e como reconhecer um produto pirata. Além disso, informa sobre as consequências para quem pratica estes atos e o que fazer para denunciá-los.

 

 

Câmara votará propostas para impulsionar setor de saúde no Brasil

A subcomissão especial de desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde da Câmara dos Deputados, em Brasília, entregou, na semana passada, à Comissão de Seguridade Social e Família daquela casa, relatório no qual lista uma série de propostas que têm como objetivo impulsionar o mercado brasileiro de medicamentos e produtos de saúde, além de reduzir a dependência externa do país no que refere à produção de remédios, equipamentos e outros insumos.

O relatório resultou de debates que tiveram início em 2011 quando a subcomissão foi constituída depois de o governo federal ter apresentado as diretrizes para o desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), responsável pela relatoria da subcomissão, o tema é estratégico para a independência do país e precisa de maior atenção. “O Brasil tem condições de se transformar em grande produtor de insumos, operando um efetivo sistema universal de atenção à saúde”, afirmou a parlamentar.

A previsão é que o relatório seja analisado pela Comissão e votado na primeira quinzena de agosto. Constam do documento três anteprojetos de lei que os deputados da subcomissão acreditam que possam impulsionar a inovação da área.

O primeiro permite que, quando não tiver capacidade de produzir determinado medicamento, um país o importe por licença compulsória, ou seja, sem a autorização da empresa farmacêutica detentora da patente daquele remédio.
Para que isso seja possível, os dois países deverão ter assinado o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, em inglês), que é um pré-requisito aos países para sua filiação à Organização Mundial do Comércio (OMC).

O segundo anteprojeto amplia a possibilidade de importação de medicamentos e produtos, mesmo sem consentimento do titular da patente. Atualmente, a Lei de Patentes (9.279/96) permite ao titular impedir a importação de itens patenteados, se ainda não tiverem sido comercializados no Brasil. Para a deputada do PCdoB, a regra atual é a mais desfavorável ao País, pois dificulta o acesso dos brasileiros aos medicamentos.

A terceira proposta facilita o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional para pesquisa e desenvolvimento de novos remédios. A proposta dispensa a autorização para extração de material genético para pesquisa, bastando notificar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pelo controle. Fica mantida a necessidade de autorização para extrair material genético com fins de produção e comercialização. (Com informações da Agência Câmara de Notícias – 22.7.14)